Estatuto

INSTITUTO DOS MAGISTRADOS DO BRASIL

ESTATUTO

DENOMINAÇÃO, FUNDAÇÃO, SEDE, FORO, FINALIDADE E PRAZO DE DURAÇÃO


Art. 1- O INSTITUTO DOS MAGISTRADOS DO BRASIL - IMB, fundado em 15 de março de 1979, é uma sociedade civil sem fins lucrativos, com o prazo de duração indeterminado, sede e foro na Av. Erasmo Braga, nº 115, 4º andar, do Palácio da Justiça do Estado do Rio de Janeiro – RJ, CEP. 20020-000.


Art. 2º- O IMB tem personalidade jurídica própria e distinta dos seus membros e diretores, que não responderão pelas obrigações assumidas pela entidade, sob qualquer forma, com exceção dos casos de garantias pessoais e abuso de qualquer poder.


Art. 3- São objetivos do IMB:

I- pugnar pelo prestígio e aprimoramento do Poder Judiciário e da Magistratura Nacional;
II- promover congressos, seminários, simpósios, cursos, conferências, debates, estudos, pesquisas e demais atividades correlatas, sobre assuntos jurídicos, sociológicos ou outros de interesse para a magistratura;
III- editar livros, monografias e quaisquer outras publicações correlatas;
IV- promover e estimular o aperfeiçoamento profissional e cultural dos magistrados e seus dependentes;
V- criar meios e facilidades para que os associados possam adquirir bens móveis e imóveis, diretamente ou através de convênios e consórcios;
VI- prestar assistência social, jurídica e recreativa aos associados e seus dependentes;
VII- constituir fundações, convênios e cooperativas de interesse do quadro social;
VIII- instituir concursos de monografias sobre temas jurídicos, literários, artísticos e científicos, com ou sem atribuição de prêmios aos vencedores.


Art. 4º- É vedada a remuneração dos cargos da diretoria e dos Conselhos, pelo exercício de suas funções, devendo o IMB aplicar integralmente em suas atividades no país, os recursos obtidos na forma deste estatuto (art. 6º).

Art. 5º- É expressamente vedado ao IMB envolver-se em manifestações ou atividades políticas, religiosas ou quaisquer outras estranhas aos seus fins sociais.

Art. 6º - O patrimônio do IMB será formado por:

a - mensalidades dos seus associados;
b - contribuições, doações, legados e subvenções;
c - imóveis, móveis ou títulos.

Art. 7º - O IMB manterá em cada Unidade da Federação e no Distrito Federal uma Diretoria Estadual composta de presidente, diretor executivo e secretário, indicados pela Magistratura local, a serem nomeados pela Diretoria Nacional, que poderá recusar a indicação. Poderão ser criadas representações regionais.

Art. 8º - O quadro social do IMB será composto das seguintes categorias de sócios:

I - fundadores;
II - efetivos;
III - dependentes;
IV- especiais.

Art. 9º - Fundadores são todos aqueles que subscreveram a Ata da Assembléia Geral de Fundação do IMB.

Art. 10 - Efetivos são os sócios magistrados, de qualquer categoria ou hierarquia, inclusive, os membros do Tribunal Marítimo e dos Tribunais de Contas.

Art. 11 - Dependentes são os cônjuges, companheiros, viúvas e filhos dependentes.

Art. 12 - Especiais são os sócios honorários, beneméritos e grandes beneméritos.

Art. 13 - Implica na perda da condição de sócio:

a - pedido do próprio;
b - a perda da condição de magistrado;
c - a prática de ato ou assunção de posição que resulte em desprestígio ou prejuízo aos interesses da entidade ou da Magistratura.

Parágrafo Único - Os sócios excluídos não terão direito à restituição do valor das mensalidades nem a qualquer tipo de indenização.

Art. 14 - Os membros fundadores e efetivos gozam dos seguintes direitos:

a - participar das deliberações da assembléia geral;
b - eleger os membros da diretoria executiva e os conselheiros fiscais e seus suplentes;
c - ser eleito para qualquer cargo da diretoria e do conselho;
d - desfrutar das vantagens constantes deste estatuto e das que venham a ser estabelecidas posteriormente.


DOS ORGÃOS DO IMB

Art. 15 - São órgãos do IMB:

a - Assembléia Geral;
b - Conselho Deliberativo;
c - Diretoria Executiva;
d - Conselho Fiscal;
e - Conselho Editorial;
f - Diretorias Estaduais e Regionais.


Art. 16 - A Assembléia Geral é constituída pelos membros fundadores e efetivos, reunindo-se mediante convocação epistolar do Presidente da Diretoria Executiva, ou quem o substitua ou, ainda, através de edital, além da publicação através do site, expedido com antecedência mínima de quinze dias da data da sua realização.

Art. 17 - A Assembléia Geral Ordinária reunir-se-á na primeira quinzena do mês de março para preenchimento dos cargos eletivos, inclusive do Conselho Fiscal incluindo os seus suplentes, bem como, apreciação da prestação de contas da administração, referente ao exercício anterior e tratar de assuntos que sejam relevantes, urgentes e pertinentes.

Art. 18 - A Assembléia Geral Extraordinária reunir-se-á, quando necessário, para tratar de assuntos previamente designados.

Parágrafo Único - A convocação das Assembléias Gerais poderá ser feita, sucessivamente, pela Diretoria Executiva, Conselhos Fiscal ou por um mínimo de cinqüenta associados, fundadores ou efetivos.

Art. 19 – A Assembléia Geral reunir-se-á com a presença mínima de 20 (vinte) membros, em primeira convocação, ou com qualquer número, uma hora após a primeira.

Art. 20 – As deliberações serão tomadas por maioria de votos dos associados presentes.

Parágrafo Único – Fica admitida a representação por procuração a outro membro fundador ou efetivo, que não poderá acumular mais de um mandato.

Art. 21 – A eleição far-se-á por escrutínio secreto e será decidida pelo sistema majoritário.

Parágrafo 1º - É obrigatório o registro prévio dos candidatos, através de chapas, que devem estar completas, isto é indicando os candidatos para todos os cargos.

Parágrafo 2º - O registro das chapas, que deverão ser assinadas por um mínimo de dez sócios efetivos ou fundadores, será requerido ao presidente da Comissão Eleitoral, na primeira quinzena do mês de fevereiro, imediatamente anterior à data da eleição.

Parágrafo 3º – Só poderão votar e serem votados os sócios efetivos, admitidos até 3 (três) meses antes das eleições.

Parágrafo 4º - A Comissão Eleitoral será composta por três associados, que não tenham impedimento, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, cabendo-lhe, se necessário, baixar normas reguladoras do pleito.

 

Art. 22 – O Conselho Deliberativo será composto pelos sócios fundadores.

Art. 23 – Compete-lhe:

a. decidir os assuntos que lhe forem submetidos pela diretoria executiva, podendo participar das reuniões daquela, quando convidado;
b. convocar as assembléias gerais extraordinárias, bem como as ordinárias, se a diretoria executiva não o fizer no prazo de quinze dias;
c. sugerir à diretoria executiva medidas de interesse da entidade ou do Poder Judiciário;
d. aprovar proposta de concessão de títulos especiais;
e. exercer as demais atribuições fixadas neste estatuto.


Art. 24 – A Diretoria Executiva será composta de nove membros, sendo um presidente, três vice-presidentes, um secretário geral, 1º e 2º secretários adjuntos, 1º e 2º tesoureiros, todos com mandatos de 3 (três) anos, admitida a reeleição. Os eleitos serão proclamados ao final da apuração e empossados dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar daquela data, perante a Comissão Eleitoral.

Parágrafo 1º - O presidente, os vice-presidentes, e os membros dos Conselho Fiscal e Suplentes, serão eleitos pela Assembléia Geral.

Parágrafo 2º - A Diretoria Executiva poderá criar diretorias especiais para assuntos específicos, cujos cargos serão preenchidos por indicação do presidente.

Parágrafo 3º - O secretário geral e os adjuntos, os tesoureiros, o diretor regional e os membros do Conselho Editorial serão indicados pelo presidente da diretoria executiva.

Parágrafo 4º - Cabe ainda ao Presidente nomear os membros das seções estaduais e subseções regionais, todas compostas por um presidente, um vice-presidente, secretários e demais cargos que a entidade estadual ou regional julgar convenientes.

Art. 25 – Compete à Diretoria Executiva as seguintes atribuições:

a. cumprir e fazer cumprir o estatuto;
b. deliberar por maioria simples de votos;
c. elaborar o Regimento Interno do IMB;
d. organizar o orçamento anual com a demonstração de receitas e despesas;
e. apresentar relatório anual de prestação de contas
f. sugerir modificações estatutárias;
g. convocar assembléia geral;
h. fixar mensalidades e contribuições dos seus membros e os prêmios a serem concedidos, para posterior apreciação do Conselho Deliberativo;
i. autorizar despesas mensais superiores a 50(cinqüenta) salários mínimos;
j. instalar seções e indicar os seus representantes.

Art. 26 – São atribuições do Presidente:

a. representar o IMB nas suas relações com os poderes públicos e outras associações no país ou no exterior;
b. constituir procurador judicial;
c. nomear e demitir os empregados do IMB, após aprovação da Diretoria Executiva;
d. assinar a correspondência e as atas das sessões;
e. nomear os integrantes de livre nomeação da Diretoria Executiva;
f. delegar atribuições aos vice-presidentes.

Art. 27 – São atribuições dos Vice-Presidentes:

a. substituir o Presidente em suas eventuais faltas ou ausências;
b. desempenhar as funções que lhes forem atribuídas pelo Presidente.

Art. 28 – São atribuições do Secretário Geral:

a. superintender os serviços da secretaria, zelando pela sua boa ordem e expedindo as instruções e determinações necessárias à regularização da respectiva escrituração e arquivos;
b. supervisionar as publicações periódicas da entidade, redigir e subscrever as atas das sessões da Diretoria Executiva;
c. assinar a correspondência, as convocações para as assembléias e os convites para reuniões e conferências;
d. prestar informações aos diretores, atinentes aos interesses e fins sociais;
e. colaborar com os demais membros da Diretoria Executiva;
f. delegar atribuições aos Secretários Adjuntos;
g. substituir o Presidente em suas eventuais faltas ou ausências, quando não for possível essa substituição por um dos Vice-Presidentes.

Art. 29 – São atribuições dos Secretários Adjuntos:

a. substituir o Secretário Geral em suas eventuais faltas ou ausências;
b. praticar os atos e desempenhar as funções que lhes forem atribuídas pelo Secretário Geral.

Art. 30 – São atribuições do 1º Tesoureiro:

a. a guarda dos valores oriundos de contribuições, subvenções e mensalidades, a serem depositados em estabelecimento bancário;
b. movimentar os depósitos bancários, mediante cheques assinados por ele, até o valor de duas vezes o salário mínimo e, em conjunto com outro membro da diretoria executiva, no caso de quantias superiores;
c. providenciar a escrituração dos livros da tesouraria;
d. apresentar boletim trimestral de movimento de caixa aos demais diretores;
e. apresentar o balanço anual à Diretoria Executiva para posterior apreciação dos Conselhos Deliberativo e Fiscal;
f. colaborar com os demais membros da Diretoria Executiva;
g. delegar atribuições ao segundo tesoureiro.

Art. 31 – São atribuições do 2º Tesoureiro:

a. substituir o 1º Tesoureiro em suas eventuais faltas ou ausências;
b. desempenhar as funções que lhes forem atribuídas pelo 1º Tesoureiro.

Art. 32 - O Conselho Fiscal será composto de três membros efetivos e de três suplentes, os quais elegerão entre si o presidente e o secretário.

Art. 33 – As sessões do Conselho Fiscal realizar-se-ão com a presença da maioria dos seus membros, no mínimo uma vez ao ano para apreciação do balanço e das contas da diretoria.

Art. 34 – Compete-lhe examinar os balancetes do IMB e as contas apresentadas, emitindo parecer e examinar, quando bem lhe aprouver, a contabilidade, sugerindo à Diretoria Executiva as medidas que julgar necessárias.


DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 35 – O IMB poderá instituir medalhas, insígnias e diplomas a serem distribuídos a título de homenagem, às personalidades que forem selecionadas pela diretoria executiva.


Art. 36 – O regimento interno regulará a criação e o detalhamento das condecorações acima referidas, bem como a forma de sua concessão, devendo constituir a respectiva Confraria ou Órdem.

Art. 37 – A dissolução do IMB somente será deliberada em Assembléia Geral Extraordinária, pelo voto de ¾ (três quartos) dos sócios fundadores e efetivos quites com a Tesouraria, e em gozo de seus direitos sociais.

Parágrafo único – Dissolvido o IMB e liquidado o seu passivo, o patrimônio social terá destino que a Assembléia soberanamente resolver, preferindo-se a reversão a outra sociedade de atividades congêneres.

Art. 38 – A Diretoria Executiva estabelecerá Regimentos Internos, regulando o modo de funcionamento do IMB, e resolvendo os casos omissos.

Art. 39 – Este Estatuto poderá ser reformado em Assembléia Geral, por proposta da Diretoria Executiva, do Conselho Deliberativo ou de sócios efetivos, estes representando a metade do respectivo quadro social.

Art. 40 – O IMB terá sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.

Art. 41 – Este Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação.

 

(Este Estatuto foi aprovado em Assembléia Geral realizada em 15 de março de 1979, reformado em Assembléia Geral realizada em 9 de julho de 1981, em Assembléia Geral realizada em 11 de maio de 1987, em Assembléia Geral realizada em 18 de maio de 1994, e em Assembléia Geral realizada em 05 de fevereiro de 1996 e em Assembléia Geral realizada em 30 de novembro de 2009).

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