Com adesão de mais de uma centena de assinaturas, a Vice-presidente do Instituto dos Magistrados do Brasil-IMB e Presidente da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão (Comai) do TJRJ, Desembargadora Regina Lucia Passos, elaborou nota de repúdio às declarações do Desembargador Raimundo Bogea, do Tribunal de Justiça do Maranhão, que publicamos na íntegra. A declaração do Magistrado pode ser vista no YouTube.

Nós, magistrados e magistradas brasileiros, pais de filhos com ou sem deficiência, sem prejuízo das demais providências cabíveis, vimos a público repudiar as declarações prestadas pelo Exmo. Sr. Desembargador Raimundo Bogea, durante sessão realizada pelo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Maranhão, no dia 17/05/2023, ao proferir voto no julgamento de teletrabalho de magistrado local, em virtude deste último possuir filho com deficiência, sobretudo, ao afirmar “eu acho até que nesse concurso já se devia avaliar se o juiz quando faz o concurso ele já tem um filho com problema”.

Para além de discriminador, o conteúdo das declarações revela uma violação a direitos humanos, iguais e inalienáveis.

Cabe esclarecer que deficiência não é doença e, muito menos, um “problema”, mas sim uma característica.

Ademais, ter um filho com deficiência não é e nunca poderá ser causa que impeça a participação e/ou admissão de um indivíduo em qualquer cargo ou função, seja de natureza pública ou privada.

Ainda, o regime especial de teletrabalho, exercido por pessoas que possuem filhos e/ou cônjuge e/ou dependente com deficiência, não se trata de um privilégio, mas de um direito de qualquer trabalhador que se encontre nestas condições, visando o bem-estar, principalmente, emocional, da pessoa com deficiência conforme assegurado pelo artigo 17 da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, subscrita e ratificada pela República Federativa do Brasil através do Decreto 6.949/2009, a qual, por força da cláusula de abertura material prevista no parágrafo 3º do artigo 5º da Constituição Federal e, por esta razão, possui status constitucional.

Não se trata de um direito a ser reconhecido em virtude da condição econômica e/ou social do trabalhador público ou privado, mas em razão das necessidades diferenciadas da pessoa com deficiência que está sob a sua guarda e, por isso, demanda a sua presença, tanto que já regulamentado pelo Conselho da Justiça Federal e por muitos Tribunais de Justiça.

Por fim, o exercício do múnus público através de teletrabalho, quando realizado de forma responsável e comprometida não desonra o exercício da magistratura e, muito menos, o uso da toga. Ao contrário, a produtividade dos magistrados não diminuiu por conta do teletrabalho daqueles que necessitam dar mais assistência aos seus dependentes com deficiência.

Aliás, muitos magistrados, mesmo sofrendo com as agruras das circunstâncias decorrentes de alguns tipos de deficiência, são tão ou MAIS produtivos do que outros que não necessitam de regime excepcional. Basta que sejam verificados os índices de produtividade, logicamente, respeitando-se as proporções e níveis de trabalho em cada instância ou esfera jurisdicional.

Rio de Janeiro, 18 de maio de 2023.

1. Desembargadora Regina Lucia Passos (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro)
2. Juíza Federal Claudia Valéria Bastos Fernandes (Justiça Federal do Rio de Janeiro)
3. Ademir Pimentel (Desembargador do TJRJ)
4. Adimaura Souza da Cruz - TJAC
5. Adriana Costa dos Santos – Juíza TJRJ
6. Alberto Fraga TJRJ – Juiz do TJRJ
7. Alexandre Abrahão Dias Teixeira - TJRJ
8. Ana Helena da Silva Rodrigues - TJRJ
9. Anabel Pereira - Juíza de Direito TJRS
10. Antônio Alves Cardoso Junior – Juiz do TJRJ
11. Antônio Henrique Corrêa da Silva (Justiça Federal do Rio de Janeiro)
12. Clarissa Nilo de Magaldi Sabino - Juíza TRT5
13. Claudia Marcia Vidal – Juíza TJRJ
14. Claudia Pomarico Ribeiro - TJRJ
15. Cláudio Santos, Desembargador TJRN
16. Cristina Sodré Chaves - Juíza (TJRJ)
17. Custódio de Barros Tostes (Desembargador do TJRJ)
18. Daniel da Silva Fonseca – Juiz TJRJ
19. Daniela do Nascimento Cosmo - Juíza da 2ª Vara de Canguaretama/TJRN.
20. Daniele Lima Pires Barbosa - TJRJ.
21. Danielle Couttinho Cunha Gomes (Juíza de Direito do TJRJ)
22. Danilo Marques Borges - Juiz (TJRJ)
23. Débora Rêgo - Juíza TRT5-BA
24. Delano Serra – Juiz TRT 22ª
25. Denise de Araújo Capiberibe – Juíza TJRJ
26. Denise Ferrari Maeda - Juíza (TJRJ)
27. Denise Gondim de Mendonça (TJGO)
28. Denise Juíza de Direito TJGO
29. Eduardo Perez Oliveira – Juiz TJ/GO
30. Elisa Pinto da Luz Paz – Juíza TJ/RJ
31. Elizabeth Maria Saad (Juíza de direito TJRJ)
32. Elton Pupo Nogueira - Juiz de Direito TJMG
33. Enio Godoy – TJSP
34. Erica Batista de Castro - Juíza de Direito TJRJ
35. Érika Bastos de Oliveira Carneiro - Juíza TJRJ
36. Fabíola Costalonga - Juíza (TJRJ)
37. Fatima Novelino - Juíza Federal SJRJ
38. Felipe Pinelli Pedalino Costa – Juiz TJRJ
39. Fernando Luis de Moraes - Juiz (TJRJ)
40. Flávia Fernandes de Melo – Juíza TJRJ
41. Gerfran Carneiro Moreira - Juiz do Trabalho TRT11
42. Helio Monjardim - Juiz do Trabalho do TRT/RJ
43. Isabel Cristina Daher da Rocha - Juíza (TJRJ)
44. Isabela Lobão dos Santos- TJRJ
45. Ivan Brito - Desembargador do TJ/AL.
46. José Carlos Garcia – Juiz da 3ª Vara Federal de Niterói/RJ
47. Katia Herminia Martins Lazarano Roncada - Juíza
48. Katia Monerah - Desembargadora TJRJ
49. Keyla Decnop – Juíza do TJRJ
50. Larissa Camargo - TJRO
51. Leidejane Chieza Gomes - Juíza (TJRJ)
52. Leonardo da Costa Couceiro - Juiz Federal SJRJ
53. Leonardo Teles - Juiz do TJRJ
54. Leopoldina de Andrade Fernandes - Juíza de Direito - TJCE
55. Lígia Bisogni - Juíza do TJSP
56. Lilea Pires de Medeiros - Juíza Federal da 1ª TR, 3º gab. SJRJ
57. Lisiane Vieira - Juíza do Trabalho TRT12
58. Livingstone dos Santos Silva Filho (Juiz de Direito TJRJ)
59. Luciana Fiala de Siqueira Carvalho - Juíza de Direito do TJRJ
60. Luis Fernando Silva de Carvalho - Juiz do Trabalho TRT 12a Região
61. Luís Gustavo Vasques - Juiz (TJRJ)
62. Luiz Alberto Gurgel de Faria – Ministro do STJ
63. Macario R J Neto - TRF2
64. Marcelo Almeida de Moraes Marinho - Juiz do 1º Juizado Cível da Barra - TJRJ
65. Marcelo Navarro Ribeiro Dantas – Ministro do STJ
66. Marcia Paixão - Juíza TJRJ
67. Márcio Barenco Correa de Mello - Juiz (TJRJ)
68. Márcio Gava - Juiz (TJRJ)
69. Marco Falcão Critsinelis - Juiz Federal JFRJ
70. Marcos Ibrahim - Desembargador do TJRJ
71. Maria Cristina Menezes de Paiva Viana - Juíza (TJRN)
72. Maria do Carmo Alvim Padilha Gerk - Juíza (TJRJ)
73. Maria do Carmo Cardoso - Desembargadora Federal do TRF da 1ª Região
74. Mariana Moreira Tangari Baptista-TJRJ
75. Marielza Lima - Juíza TJBA
76. Mayane Eccard - Juíza (TJRJ)
77. Natalia Almino Gondim - Juíza de Direito - TJCE
78. Paula do Nascimento Barros Gonzalez Teles (Juíza de Direito TJRJ)
79. Pedro Paulo Falcao Junior - Juiz (TJRJ)
80. Peterson Barroso Simão - Desembargador TJRJ
81. Rafael de Souza Pereira Pinto - Juiz Federal SJRJ
82. Rafael Rihan Pinheiro Amorim - JFRJ
83. Rafael Rodrigues Carneiro - Juiz TJRJ
84. Ralph Machado Manhães Junior – Juiz do TJRJ
85. Raquel Vasconcelos Alves de Lima - Juíza federal – 2ª Vara Criminal de Belo Horizonte- TRF6
86. Renata de Lima Machado - Juíza de Direito do TJRJ
87. Renata de Souza Vivas de Bragança Pimentel - Juiz de Direito do TJ/RJ
88. Renata Vale Pacheco de Medeiros - Juíza de Direito TJRJ
89. Ricardo Pessoa de Mello Belli - Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo
90. Roberta Barrouin – Juíza do TJRJ
91. Roberto Guimarães – Desembargador do TJRJ
92. Rodrigo Moreira Alves – Juiz TJRJ
93. Rodrigo Pinheiro Rebouças - Juiz (TJRJ)
94. Rodrigo Reiff Botelho - Juiz Federal SJES
95. Rodrigo Rocha de Jesus - Juiz (TJRJ)
96. Rodrigo Rocha de Jesus - Juiz (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro)
97. Rogéria Epaminondas – Juíza TJ/AC
98. Rogério Tobias de Carvalho – 4ª Vara Federal de Niterói/RJ
99. Ronald Pietre – Juiz TJRJ
100. Rosana Albuquerque França - Juíza de Direito do TJRJ
101. Rubens Soares Sa Viana Junior - Juiz de Direito TJRJ
102. Simone Freitas Marreiros – Juíza TJRJ
103. Sylvia Therezinha Hausen de Área Leão – Juíza TJRJ
104. Vanessa de Oliveira Cavalieri - Juíza TJRJ
105. Vinícius Marcondes de Araújo – Juiz TJRJ
106. Vitor Porto dos Santos - Juiz (TJRJ)
107. Viviane Atallah - Juíza de Direito - Comarca de Aparecida de Goiânia - TJGO