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Desembargadora Regina Passos participa de Dia Nacional da Luta da Pessoa com Deficiência na OABRJ
Fonte: IMB / Foto: Divulgação
Data: 20/09/2022

A 2ª Vice-presidente do Instituto dos Magistrados do Brasil-IMB e Presidente da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Comai), Desembargador Regina Lúcia Passos, comporá nesta quarta-feira, dia 21, às 10h, a mesa de abertura do evento da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Rio de Janeiro (OABRJ), que será realizado no Salão Nobre Antonio Modesto da Silveira (Av. Marechal Câmara, 150 – 9º andar, Centro/RJ).

 

A mesa de abertura terá ainda o Presidente da OABRJ, Dr. Luciano Bandeira, a Vice-presidente da OABRJ, Dra. Ana Tereza Basilio, o Procurador-geral da OABRJ, Dr. Fábio Nogueira, e o Presidente da Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) da OABRJ, Dr. Geraldo Nogueira. O evento, que acontecerá das 10h às 19h, é realizado pela CDPD da OABRJ, com cinco painéis, com mediação e coordenação geral de Ana Claudia Corrêa.

 

Programa

 

Painel 1 - O rol taxativo e suas implicações
Palestrantes
Fábio Nogueira (Procurador-geral da OABRJ)
Adriana Laia Franco (Presidente do Fórum Permanente dos Direitos das Pessoas Com Deficiência da Emerj; Juíza do TJRJ; Mestre em Saúde Pública pela Fiocruz)
Adriana Monteiro da Silva (Advogada e consultora jurídica especializada no atendimento de PcDs e suas famílias)
André Coelho (Advogado; Mestre em Direito Previdenciário; Membro das CDPDs das Seccionais RJ e SP)
Mediação

Lançamento de livro: “Pequeno manual de aposentadoria da pessoa com deficiência” (André Coelho)

12h - Intervalo

13h - Abertura
Ana Teresa Basilio (Vice-presidente da OABRJ)
Luis Claudio Freitas (Vice-presidente da CDPD)

Painel 2 - Escola de Prerrogativas, Comissão de Direitos dos Autistas e seus Familiares e Comissão Especial de Atendimento à Pessoa Idosa
Gustavo Proença (Escola de Prerrogativas da OABRJ)
Anna Carolina Rocha Dunna (Comissão de Direitos dos Autistas e seus Familiares da OABRJ)
Fátima Henriete de Miranda (Comissão Especial de Atendimento à Pessoa Idosa da OABRJ)

Painel 3 - As Comissões dos Direitos da Pessoa com Deficiência das Subseções da OAB:
Petrópolis, Teresópolis, Nova Iguaçu, Belford Roxo e Leopoldina

Painel 4 - Batalhas e Conquistas das Pessoas com Deficiência
Vitória Griner (Digital influencer de inclusão)
Fernanda Shcolnik (Diretora da Associação dos Deficientes Visuais do Estado do Rio de Janeiro e militante do Coletivo Feminista Classista)
Jovens do Instituto JNG (Organização da Sociedade Civil que atua com foco em moradias independentes para adultos com deficiência intelectual)
Julia Gonçalves Francisco (Estudante de Direito)
João Missafia (Advogado)

Painel 5 - Grupos e projetos que promovem a Inclusão
Lais Costa (Movimento Down)
Flavia Parente (Grupo Paratodos)
Andréa Apolonia (Grupo Juntos)

 

Artigo da Desembargadora Regina Lúcia Passos

 

No Dia Nacional de Luta pelas Pessoas com Deficiência (21 de setembro), esperamos por visibilidade, acessibilidade, respeito e inclusão.


A deficiência, ao longo da história, sempre foi encarada como uma tragédia pessoal, uma desvantagem natural, uma aberração, anormalidade etc.


Sob essa ótica, muitas pessoas eram deixadas à própria sorte, inclusive à míngua, esperando a morte (os gregos eram dessa cultura, pois só se comprometiam com os corpos guerreiros).


As PCDs (pessoa com deficiência) eram exiladas, afastadas do convívio social e tidas como abominação, má sorte ou coisas piores em certas culturas.


Mesmo com o evoluir da humanidade, inclusive com visões mais caritativas, como as pregadas pelo cristianismo, as PCDs ainda eram tidas como estorvos, merecendo o afastamento social, a segregação, sendo sempre invisibilizadas, pois a simples visão da “anomalia ofendia a sociedade”.


Quando muito, as PCDs recebiam o tratamento voltado para eventual reabilitação, mas sempre de forma superficial.


Somente após se reunir um grupo de homens ingleses com deficiência, com padrão aquisitivo alto, honraria e títulos de nobreza, mas vitimados pelas guerras do século 20, que a deficiência passou a ser tratada de forma mais humanizada. Era preciso afastar as barreiras e os desafios que eles enfrentavam, pois eram tidos como heróis. A maioria, após afastadas as barreiras físicas, com mudanças arquitetônicas, adquiria mobilidade adequada e o retorno às suas atividades econômicas.


Mas, apesar do eventual avanço do entendimento sobre a deficiência, que evoluiu do simples conceito biomédico para um misto disso com a necessidade da mudança social, com mais acessibilidade, as PCDs ainda amargaram (muitas ainda amargam) por muito tempo a completa invisibilidade social.


Atualmente, a deficiência é tida como um conceito “guarda-chuva”, sendo muito difícil conceituá-la sem uma compreensão e aceitação sobre o dever da sociedade e de todos, para a promoção da verdadeira inclusão dessas pessoas.


Muito importante entender que a deficiência não reside no corpo ou na mente daquela pessoa, que possui, como todos os seres humanos, capacidades, habilidades e atributos, mas se revela para o mundo de forma singular.


Não se pode entender alguém como sendo normal/anormal se o espectro humano é diversificado! Somos todos diferentes e, ao mesmo tempo, iguais enquanto seres humanos!


Portanto, jamais a deficiência estará no corpo diferente, mas na forma como o entorno inclui a pessoa humana que o carrega! Ou seja, a sociedade é que deve se adaptar e incluir a todos!


Quando viajamos e vemos nos museus, nas praças, nas ruas ou nos escritórios (normalmente em países mais desenvolvidos) várias pessoas com deficiência, principalmente cadeirantes, podemos pensar que lá o contingente delas é maior! Mas, isso não é uma realidade! Quando são afastadas as barreiras (no caso as arquitetônicas e físicas) e promovida a devida inclusão, por óbvio que o cidadão vai participar mais da vida social. Eles produzem, participam e geram inúmeros frutos para a sociedade que lhes acolhe. Não é favor, mas simples respeitabilidade.


No Brasil, há muito o que fazer e um contingente expressivo de PCDs em nossa população. Segundo o último censo, em 2010, cerca de 25 por cento dos recenseados se declararam com algum tipo de deficiência!


Apesar de o Brasil ser signatário da conhecida Convenção de NY, erigida ao status constitucional, além da existência de diversa legislação, ainda persiste a invisibilidade e a falta de acessibilidade e inclusão às PCDs.


Muitas pessoas esquecem que todos somos pessoas com deficiência em potencial. Quando envelhecemos, principalmente, os obstáculos e desafios se tornam mais perversos, pois, infelizmente, a sociedade não tem a sororidade necessária de compreender e respeitar o outro, e não promove a devida acessibilidade às pessoas, assim como não é realizada a verdadeira inclusão.


A acessibilidade se dá em vários níveis, mas a chamada “acessibilidade atitudinal” é a base da compreensão sobre a saga melancólica por que passa a pessoa com deficiência.


Devemos, todos, nos propor a um olhar mais compreensivo e acolhedor para com as PCDS, principalmente àquelas mais vulneráveis, como as mulheres e idosos, vítimas da violência. Para essas vítimas, a violência é sempre potencializada!


Não viveremos de forma democrática se não incluirmos nossos iguais com deficiência!

Abaixo a invisibilidade, a distância e a falta de acessibilidade e de inclusão!


Nesse Dia Nacional de Luta pelas Pessoas com Deficiência, precisamos conhecer e aplicar a ampla legislação pertinente:


Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência
Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991 – Lei de Cotas
Lei Federal nº 10.098, de 20 de dezembro de 2000 – Direito à Acessibilidade
Lei Federal nº 10.436, de 24 de abril de 2002 – Dispõe sobre o reconhecimento da LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais para os Surdos)
Lei Federal nº 9.394/96 – Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)
Lei nº 4.169, de 4 de dezembro de 1962 – Oficializa as convenções Braile para uso na escrita e leitura dos cegos e o Código de Contrações e Abreviaturas Braile.
Lei 9.899/94 - Direito ao passe livre aos cidadãos com deficiência, para os transportes municipais e estaduais.
Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 – Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas com deficiência física, e dá outras providências (Redação dada pela Lei nº 10.754, de 31/10/2003)
Lei nº 10.754, de 31/10/2003 – altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.
Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005 – Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão guia.
Lei nº 12.319, de 1 de setembro de 2010 – Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.

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