Podcast Painel Sisejufe será ao vivo com debate sobre Aposentadoria especial para servidor público com deficiência

A próxima edição do Podcast Painel Sisejufe (Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Rio de Janeiro) será transmitida ao vivo pelo canal do Sindicato no YouTube nesta quinta-feira, dia 15, às 16h30. A conversa terá como tema: Aposentadoria especial para servidor público com deficiência – PEC 133 e PLP 454. Até esta quarta-feira, dia 14, servidores poderão enviar perguntas prévias aos participantes pelo link. Essas perguntas serão respondidas ao vivo no dia 15/8.

O programa terá como convidado o especialista em Direito da Pessoa com Deficiência, Andre Coelho. Ele é membro da Comissão de Direito das Pessoas com Deficiência das Seccionais OAB/SP, OAB/RJ, OAB/RS e OAB/PA; é graduado em Direito e Teologia Reformada, especialista, ainda, em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, com MBA em Direito Tributário e mestrado em Administração.

A conversa terá como debatedores os diretores do Sisejufe Ricardo Soares e Dulavim de Oliveira. Ricardo é coordenador do Departamento de Acessibilidade e Inclusão (DAI) e Dulavim é secretário de Assuntos Jurídicos e Relações de Trabalho do sindicato. A mediação ficará por conta da jornalista Tais Faccioli.

SAIBA MAIS

PEC 133/2019

A PEC 133/2019, também denominada de “PEC Paralela”, corrige alguns efeitos da Reforma da Previdência e trata da aposentadoria especial para servidores com deficiência. A proposta tramita atualmente na CCJ da Câmara dos Deputados, após ter sido aprovada no Senado em 2019.

A PEC garante aos servidores com deficiência que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003 a aposentadoria no valor integral da última remuneração e com reajustes iguais aos dos servidores da ativa. Com isso, altera a regra da Emenda Constitucional 103, que previa benefícios calculados pela média das remunerações, sem garantia da integralidade e paridade. Além disso, a PEC Paralela propõe o fim do aumento do tempo de contribuição para os homens que a Reforma da Previdência incluiu. Deste modo, eles iriam precisar de 15 anos de contribuição, além de 65 anos de idade para conseguir se aposentar.

PLP 454/2014

Já o PLP 454/2014 estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência. O projeto foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados e aguarda definição de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde será analisada antes de seguir para discussão e votação no plenário da Casa.

O PLP 454 sofreu alterações que passaram a ser prejudiciais aos servidores e servidoras com deficiência e, por isso, o Sisejufe defende o arquivamento da proposta. Os diretores incluíram o tema no debate justamente para fazer esse alerta.