ATUALIZE-SE COM O IMB

Encontre nessa página notícias relevantes do meio jurídico

Justiça no Rio condena Unimed a reintegrar criança com autismo, em processo cuja relatora é a Desembargadora Regina Passos
Fonte: Agência Brasil/RJ / Foto: Conceição Sá
Data: 17/06/2024


A Justiça do Rio de Janeiro condenou a Unimed do estado, a Unimed Federação Estadual das Cooperativas Médicas e a Supermed Administradora de Benefícios a fazer a reintegração imediata ao plano de saúde, nas mesmas condições anteriormente contratadas, de um menino de 11 anos de idade, com deficiência de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Mesmo com todas as mensalidades quitadas, a operadora comunicou o cancelamento de forma unilateral do plano, acarretando a suspensão do tratamento médico da criança. A decisão deverá ser cumprida no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária no valor de R$1 mil.

 

A Vice-presidente do Instituto dos Magistrados do Brasil-IMB e Presidente da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão (Comai) do TJRJ, Desembargadora Regina Lúcia Passos, da 5ª Câmara de Direito Privado, relatora do processo, ressalva que a tutela poderá ser cumprida no mesmo prazo, com inserção de plano equivalente, com as mesmas coberturas e valor das mensalidades, desde que sejam conveniados os estabelecimentos atualmente frequentados pelo autor em tratamento multidisciplinar.


A Magistrada reformou decisão anterior do juízo da 2ª Vara Cível de Cabo Frio, que tinha indeferido a tutela provisória de urgência. O menino busca se manter vinculado ao plano de saúde até conseguir nova contratação, garantindo a continuidade do seu tratamento médico por métodos específicos e por equipe multidisciplinar composta por psicólogo, nutricionista, fonoaudiólogo e outros.


Na decisão, a Desembargadora Regina Passos disse que “é inadmissível que a operadora do plano de saúde, a quem o poder público autorizou a lidar com a saúde da população, venha a frustrar as expectativas de continuidade de atendimento ao conveniado sem critérios mínimos. Saliente-se que, não há risco de dano irreparável para as rés. Isso porque o pedido do autor é de prestação do serviço, mediante a remuneração que fixada pela parte ré, ou seja, as mensalidades dos planos de saúde estavam em dia e continuarão a ser pagas. Portanto, nem sequer prejuízo patrimonial se impunha à agravada”. A Magistrada acrescentou: “Há manifesto risco de dano irreparável ao autor, que possui transtorno do espectro autista em grau severo e com necessidade de tratamento contínuo, que pode ser interrompido, se prevalecer o cancelamento desmotivado da operadora, sem indicação de serviço equivalente”.


A criança fez adesão a um plano coletivo, contratado pela federação estudantil à administradora de benefícios Supermed e operado pela Unimed Rio. Foi comunicada da sua exclusão por meio de e-mail enviado pela administradora do benefício. No comunicado, a administradora informou que somente garantia a portabilidade, caso a criança contratasse outro plano de saúde.


Segundo o relatório na ação, “a criança foi exposta à interrupção dos tratamentos em curso, pois como se vê, embora tenha mencionado a portabilidade como uma garantia legal, as rés não ofereceram um plano equivalente, para adesão, pelo consumidor. Por isso, o vulnerável ajuizou a ação e requereu tutela antecipada, para que tivesse continuidade de seu tratamento médico, até conseguir uma nova contratação”.


A Desembargadora esclarece que “se uma operadora de grande porte e uma administradora de benefícios, focada em planos de saúde, não encontraram contrato similar, ao qual o consumidor pudesse aderir, decerto que o vulnerável não teria facilidade em encontrar o referido serviço para contratar. Dessa forma, a criança deixaria de ter plano de saúde, depois de anos pagando continuamente pelo serviço, cujo preço embute o benefício da continuidade. Certamente muitos usuários passam determinados meses sem fazer nenhum uso do plano de saúde, mas continuam pagando as mensalidades, porque a continuidade, ainda que sob a forma de disponibilidade, é uma característica do mencionado. Se o consumidor paga, mesmo quando não usa o serviço, a operadora não pode, desmotivadamente, quando lhe convém, abandonar o consumidor à própria sorte, durante tratamento relevante”.


Para a Magistrada Regina Lúcia Passos “conclui-se que estão presentes os requisitos autorizadores para concessão da medida, como a probabilidade do direito e o perigo de dano, decorrente da não prestação adequada dos serviços indispensáveis para o regular prosseguimento do tratamento da saúde do autor, por se tratar de pretensão que envolve o direito à vida e à saúde; paralelamente, não existe perigo de dano inverso para a parte agravada”.


A Desembargadora esclarece ainda que “o indeferimento da tutela merece reparo urgente, tendo em vista a necessidade de conferir continuidade às orientações médicas, para melhora da condição atual do paciente. Afinal, a demora poderá acarretar prejuízos irreversíveis, não apenas de estagnação do estado atual, mas de regressão dos resultados já obtidos”.

 

Senado

 

No dia 4 deste mês, entidades de defesa do consumidor, de pessoas com deficiência, com autismo, entre outros grupos, denunciaram, no Senado, suspensões unilaterais de planos de saúde.

 

 

Nos últimos meses, tem crescido reclamações de usuários sobre cancelamentos unilaterais, que deixam as pessoas sem acesso à assistência médica privada.

“1º Seminário de Direito Romano e Direito Canônico: Um Diálogo Histórico” na Emerj
Fonte: Emerj / Foto: Divulgação
Data: 19/07/2024
A Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj) promoverá, no dia 30 de setembro, o “1º Seminário de Direito Romano e Direito Canônico: Um Diálogo Histórico”. O evento, que integra a 67ª Reunião do Fórum Permanente de História do Direito da Emerj, acontecer
Comunicação direta com a sociedade: TJAP lança canal de notícias no WhatsApp
Fonte: TJAP / Foto: TJAP
Data: 18/07/2024
O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) tem mais um meio de comunicação com o cidadão. A Secretaria de Comunicação do TJAP lançou nesta quinta-feira (18), um Canal no aplicativo de conversas WhatsApp para uma comunicação direta com a sociedade. A iniciativa, moderna e ace
Superior Tribunal de Justiça reforça importância do combate à violência contra as mulheres
Fonte: STJ / Foto: Divulgação
Data: 17/07/2024
Em 2023, aproximadamente 28% das mulheres brasileiras com 16 anos ou mais sofreram algum tipo de violência física. Esse dado – obtido em pesquisa realizada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública – revela a importância de iniciativas de combate à violência contra a m
Emerj: “Usucapião e Adjudicação Compulsória Extrajudiciais. Desjudicialização dos Serviços”
Fonte: Emerj / Foto: Divulgação
Data: 17/07/2024
A Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj) promoverá, no próximo dia 22, debate sobre “Usucapião e Adjudicação Compulsória Extrajudiciais. Desjudicialização dos Serviços”. O evento, que integra a 2ª Reunião do Fórum Permanente de Direito Notarial e Reg
Nova sede do TRE-RJ já abriga Presidência, Vice-Presidência, Diretoria-Geral, Secretaria Judiciária e Escola Judiciária Eleitoral
Fonte: TRE-RJ / Foto: TRE-RJ
Data: 16/07/2024
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) acaba de mudar-se para um novo prédio, o Palácio da Democracia. A edificação, localizada na Rua da Alfândega, 42, esquina da Rua da Quitanda e a poucos metros da Igreja da Candelária, no Centro do Rio, é tombada p
Inscrições para a 2ª edição do Exame Nacional da Magistratura (Enam) estão abertas
Fonte: Emerj / Foto: Divulgação
Data: 16/07/2024
As inscrições para o 2º Exame Nacional da Magistratura (Enam) foram abertas nesta segunda-feira, dia 15. O prazo, segundo o cronograma divulgado no edital pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), é até as 16h do dia 15 de agosto. A prov
Desembargador Edvaldo Pereira de Moura escreve o prefácio de “Coletânea de Sabedorias Diversas”
Fonte: IMB / Foto: Divulgação
Data: 15/07/2024
O Vice-presidente Estadual do Instituto dos Magistrados do Brasil-IMB no Piauí, Desembargador Edvaldo Pereira de Moura prefaciou a “Coletânea de Sabedorias Diversas”, obra do Promotor de Justiça José Hamilton Bezerra Lima. O texto, enviado ao Instituto, segue publicado
Coral Amigos do Tribunal da Justiça do Estado do Rio de Janeiro vai comemorar 22 anos de existência
Fonte: TJRJ / Foto: TJRJ
Data: 15/07/2024
No próximo dia 25 (quinta-feira), o Coral dos Amigos do Tribunal da Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) irá comemorar o seu 22º aniversário. A comemoração acontecerá às 15h, no Espaço Ecumênico do TJRJ (Rua Dom Manuel s/n, lâmina I do Fórum Central, sala 503, cor
Emerj promoverá seminário “Inteligência Artificial Generativa no Direito”
Fonte: Emerj / Foto: Divulgação
Data: 11/07/2024
No dia 26 de julho, o Fórum Permanente de Inovações Tecnológicas no Direito da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj) promoverá, às 9h, o seminário “Inteligência Artificial Generativa no Direito”. O evento acontecerá presencialmente no Auditório Dese
IMB adere ao trabalho remoto nesta sexta-feira (12/07)
Fonte: TJRJ / Foto: IMB
Data: 12/07/2024
Em razão dos problemas de abastecimento de água que afetaram o Complexo Judiciário do Fórum Central, o Instituto dos Magistrados do Brasil-IMB aderiu ao trabalho remoto nesta sexta-feira, dia 12. O atendimento aos Associados se dará pelos canais existentes no site da In
topo