TJRJ inaugura Centro de Atendimento Integrado às Pessoas em Situação de Rua

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) realizou nesta segunda-feira, dia 01, no Plenário Desembargador Estenio Cantarino Cardozo, a Cerimônia de Assinatura do Termo de Cooperação Técnica para Instalação do Comitê Interinstitucional de Atenção às Pessoas em Situação de Rua do Estado do Rio de Janeiro e Inauguração do Centro de Atendimento Integrado às Pessoas em Situação de Rua (Cipop Rua/RJ), que iniciou o trabalho de atendimento nesta terça-feira. A reportagem do IMB entrevistou a Presidente da Comissão de Articulação de Programas Sociais do TJRJ, Desembargadora Renata Machado Cotta.

As pessoas em situação de rua terão agora um espaço totalmente voltado para o atendimento das suas necessidades no que se refere ao acesso à Justiça e expedição de documentos de forma permanente. Os serviços estarão disponíveis no Centro de Atendimento Integrado às Pessoas em Situação de Rua, localizado na Rua Senador Pompeu, s/nº, no Centro, junto à Central do Brasil.

Projeto pioneiro no país, o CIPOP Rua/RJ reunirá em um só local diversos serviços prestados por órgãos federais, estaduais e municipais. O atendimento acontecerá de segunda a sexta-feira, das 11h às 17h. O objetivo é solucionar de forma eficaz grande parte das inúmeras dificuldades enfrentadas pela população de rua de modo a permitir sua reinserção social de forma autônoma e sustentável, levando ao pleno exercício da cidadania.

“Esse projeto resgata a esperança, a dignidade e a cidadania das pessoas, fazendo com que sejam de fato cumpridos os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal. Ter facilitado seu acesso à Justiça, sentir que o Estado também o acolhe é fundamental para que a pessoa em situação de rua seja reinserida na sociedade e possa escrever uma nova história de vida”, afirma o Presidente do TJRJ e Associado do Instituto dos Magistrados do Brasil-IMB, Desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo.

O espaço de 300m² propiciará um atendimento prioritário, desburocratizado e humanizado, contando com equipe especializada e multidisciplinar, com capacitação para atuação na garantia dos direitos humanos das pessoas em situação de rua. Estarão presentes no local os seguintes órgãos: Tribunal de Justiça do Rio, Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 1ª Região, Ministério do Trabalho, Ministério Público do Trabalho, Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Governo do Estado do Rio de Janeiro, Prefeitura Municipal do Rio, Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União, Defensoria Pública do Estado, Detran, INSS, Receita Federal, Comando Militar do Leste (Junta Militar), Associação de Registradores de Pessoas Naturais (Arpen), OAB e Fundação Leão XIII.

A coordenação do projeto está a cargo dos Desembargadores Renata Cotta, Renata Fadel e Vitor Marcelo Rodrigues, da Comissão de Articulação de Programas Sociais. De acordo com os Magistrados, a Central do Brasil foi escolhida porque, pelo censo de 2022, é a área que apresenta a maior quantidade de pessoas em situação de rua – somente o Município do Rio tem cerca de 8 mil pessoas nessa condição. Além disso, o local é próximo ao restaurante popular e ao hotel popular que será inaugurado ao lado. O imóvel foi disponibilizado pelo Governo do Estado.

Ainda segundo a Comissão, a intenção é levar a iniciativa à Niterói e à Baixada Fluminense até o final do ano, dando continuidade à facilitação do acesso à Justiça em um ambiente favorável e acolhedor.

Resgate da cidadania da população em situação de rua

O Presidente do TJRJ, Desembargador Ricardo Cardozo, assinou o Termo de Cooperação em cerimônia com o Vice-presidente do TRT-1, Desembargador Roque Lucarelli Dattoli, o Presidente do TRE-RJ, Desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, a Defensora Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro, Dra. Patrícia Cardoso Maciel Tavares, a Coordenadora-geral de Promoção da Dignidade da Pessoa Humana, Procuradora de Justiça Patrícia Leite Carvão, o Presidente da OABRJ, Dr. Luciano Bandeira Arantes, e o Deputado Estadual Jorge Felippe Neto.

O Desembargador Ricardo Cardozo comemorou a assinatura e a abertura do Centro de Atendimento, enfatizando sua importância para as pessoas que vivem em situação de rua. “Trata-se de um projeto que se materializa através de um centro de atendimento integrado, em um prédio na Central do Brasil, com o objetivo de acolher aquelas pessoas que estão ali em situação de rua, que são pessoas invisíveis como cidadãs aos olhos da sociedade. Invisíveis porque não exercem os seus direitos de cidadão. São desprovidas de carteira de identidade, de certidão de nascimento, de título de eleitor. E se não possuem documentos, não podem ter acesso a benefícios sociais e a outros serviços que têm direito.”

Durante o evento, o Presidente do TJRJ foi anunciado como Presidente do Comitê Interinstitucional, que terá como Vice-presidente a Defensora Pública-geral Patrícia Tavares. Para o Magistrado, o sucesso do Comitê e do Centro de Atendimento somente será alcançado com a união dos órgãos de todos os Poderes. O Governador Claudio Castro também elogiou o projeto, considerando fundamental para o resgate social da população em situação de rua.

A Presidente da Comissão de Articulação, Desembargadora Renata Cotta, ressaltou que a ação conjunta é o único caminho possível na busca de soluções para a questão da população em situação de rua. “Como não se comover com a visão de seres humanos dormindo ao relento, em trapos e papelões ao longo do nosso caminho para o trabalho ou de volta para a casa? Como não se emocionar com a gratidão de bocas e mentes perturbadas pela fome, ao receber um inesperado prato de comida de um desconhecido caridoso? Como não se sensibilizar ao perceber que nossa emoção é parte da falta de solução? Comoção sem dúvida, mas com ação. Queremos ser uma célula que disseminará o DNA de amor e união, replicada onde se fizer necessário, para levarmos dignidade à vida desses seres humanos tão desafortunados. A presente união estruturante, catalisada pelo Tribunal de Justiça, envolvendo diversos órgãos públicos nas esferas federal, estadual e municipal, quiçá será um modelo replicado em todos os municípios do nosso país”.

Em nome da Comissão o seu Coordenador,Desembargador Vitor Marcelo Rodrigues prestou homenagem às servidoras do TJRJ, Tereza Maria de Fatima Guimarães e Bernadette de Faria Cotta, que receberam placa pela coordenação na execução do projeto do Cipop Rua/RJ. O Secretário-geral de Sustentabilidade e Responsabilidade Social, Antonio Ligiero, também recebeu placa de agradecimento pelos serviços prestados.

A cerimônia contou, ainda, com as presenças do Secretário Municipal de Governo do Rio de Janeiro, Felipe Santa Cruz, do Procurador-chefe da Procuradoria da República do Rio de Janeiro, Sérgio Luiz Pinel Dias, do Procurador-chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região, Fabio Goulart Vilella, do Superintendente Regional do Trabalho no Estado do Rio, Alex Bolsas, da Secretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro, Rosangela de Souza Gomes, do Presidente do Detran-RJ, delegado Gláucio Paz, da Presidente da Fundação Leão XIII, Luciana Martins Calaça, da representante da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Rio de Janeiro, Carolina Cruz, do chefe da Assessoria de Relações Institucionais do Comando Militar Leste, General Ernesto de Lima Gil, e da Superintendente-adjunta da 7ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil, Débora Baptista, entre outras autoridades.

ENTREVISTA: DESEMBARGADORA RENATA COTTA

Poderia traçar um panorama geral de como será a atuação do Centro de Atendimento Integrado às Pessoas em Situação de Rua no TJRJ?

É um Centro voltado para o atendimento conjunto e multidisciplinar de Pessoas em Situação de Rua, os quais, por sua extrema vulnerabilidade, necessitam de todo o aparato estatal trabalhando de forma coordenada para a busca de soluções que permitam sua saída desse estado de “não-cidadania”, vidando a obtenção de todos os documentos que compõem a cadeia documental e a solicitação e acompanhamento de procedimentos judiciais visando ao resguardo e concretização de direitos.

A criação do Centro objetiva atender a Resolução nº 425 de 2021, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabeleceu a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua. Que outros órgãos do Sistema de Justiça estarão atuando junto com o Centro de Atendimento Integrado?

Sim, o CIPOP foi criado a partir das recomendações contidas na Resolução no. 425/21, e tem por objeto ser uma das portas de acesso facilitado aos serviços judiciais, para, em conjunto com as adaptações a serem realizadas nos órgãos do Judiciário em geral, reduzir as barreiras institucionais sofridas pelas Pessoas em Situação de Rua.
Contará com a participação dos seguintes órgãos: Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, Tribunal Regional do Trabalho da 1ª. Região, Tribunal Regional Eleitoral, Governo do Estado do Rio de Janeiro (através de suas secretarias), Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro (através de suas secretarias), Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Superintendência do Ministério do Trabalho no Rio de Janeiro, Defensoria Pública Estadual, Detran, Associação de Registradores de Pessoas Naturais , OAB e Fundação Leão XIII. Encontram-se em tratativas finais para adesão ao termo de cooperação o Comando Militar do Leste (Junta Militar), a Receita Federal e o INSS.

Além do respeito à dignidade da pessoa humana, constam entre os princípios da Resolução nº 425 a não-criminalização das pessoas em situação de rua, não estigmatização e a vedação das práticas repressivas e de diagnóstico, ou seja, a internação forçada ou compulsória. Como o Centro pretende agir perante essa situação?

O respeito à dignidade humana já é uma obrigação constitucional e o Centro foi criado justamente no intuito de permitir um atendimento acolhedor e humanizado, evitando qualquer forma de estigmatização.

A internação compulsória é proibida pela legislação e qualquer violação desta norma ou de qualquer outra que atinja pessoas em situação de rua terá que ser enfrentada por todos os órgãos de defesa de direitos.

Já existe um levantamento de dados estatísticos para ajudar a monitorar o andamento e a solução das ações judiciais envolvendo a população em situação de rua, em que vá se basear o Centro de Atendimento Integrado?

Ainda não dispomos desses dados.

Há alguma instrução especial para o atendimento de crianças e adolescentes, mulheres, idosos ou direcionado para as pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, em favor dos direitos e garantias dessa população em situação de rua?

O Centro foi construído em andar térreo, com acessibilidade a todos os seus espaços, contando inclusive com rampas e banheiros adaptados para PCD`s. Os idosos e crianças receberão atenção especial e prioritária, sendo encaminhados, se necessário, para serviços especializados, de acordo com suas respectivas demandas.