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Audiência pública no CNJ debaterá a judicialização da saúde

Fonte: Agência CNJ de Notícias / Foto: Luiz Silveira (Agência CNJ)
Data: 11/12/2017


A realização da audiência pública foi anunciada pela Presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, ainda em novembro, durante o XI Encontro Nacional do Poder Judiciário. Segundo a Presidente do CNJ, a ideia de promover esse debate se deu após associações de pacientes de doenças raras a procurarem e pedirem para ser ouvidas no processo de elaboração do e-NatJus. A plataforma digital, desenvolvida pelo Conselho, vai oferecer fundamentos científicos para auxiliar os magistrados de todo o Brasil nas decisões na área da saúde.

De acordo com o edital publicado no dia 21/11 no Diário de Justiça, a audiência pública pretende ouvir a opinião de usuários do Sistema Único de Saúde, de gestores públicos, de autoridades dos Poderes da República, de representantes e usuários da Saúde Suplementar e da comunidade acadêmica, com o objetivo de discutir, de forma mais plural possível, com a sociedade brasileira a prestação jurisdicional em ações relativas à saúde.

Entre as autoridades habilitadas para falar estão o ministro da Saúde Ricardo Barros, secretários de Saúde dos Estados de São Paulo, Distrito Federal e Goiás, o Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Jarbas Barbosa da Silva Junior e a Diretora da Agência da Nacional de Saúde Simone Sanches Freire.

Também serão oradores os representantes de Conselhos de saúde, planos de saúde, procuradorias, laboratórios, Advocacia-geral da União, Ministério Público, médicos, defensores públicos, advogados, acadêmicos, juízes, pacientes de doenças raras e delegados. Da mesma forma, foram habilitadas três associações que representam pessoas com fibrose cística, câncer e falcêmicos.

Debate urgente

Debater a judicialização da saúde tem a mesma urgência de quem sofre com a dor causada por uma doença. Com essa imagem, em reunião realizada no CNJ, no último dia 4, a Presidente do CNJ e do STF defendeu perante representantes da indústria farmacêutica a necessidade de se debater alternativas para o Poder Judiciário fazer frente ao número crescente de ações judiciais para “O que procuramos aqui é abrir cada vez mais o debate sobre a saúde porque a dor é urgente. A dor estabelece uma urgência para quem sofre e para o agente público a quem se recorre (para pôr fim à dor), seja ele Executivo ou Judiciário. Acho que essa questão não é só do Estado, é de toda a sociedade. Por isso é tão importante abrir a discussão e buscar a melhor alternativa para que os brasileiros não imaginem que o direito à saúde – uma conquista tão importante da nossa geração – fique no papel. É um tema muito grave e candente porque, como digo sempre: quem tem dor tem pressa”, afirmou a ministra Cármen Lúcia, que participou da reunião do Comitê Executivo Nacional do Fórum da Saúde, criado pelo CNJ, com representantes da Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa (Interfarma).

De acordo com a magistrada, a quantidade de ações não é o principal problema da judicialização, diante da prestação deficiente dos serviços de saúde à população brasileira. “O que nos preocupa não é o número de processos relativos à saúde que chegam aos tribunais. O que me preocupa – e a todos nós, acredito – é que há um direito constitucional à saúde e isto é um direito fundamental para a dignidade da vida. Se o número de ações que ingressam em juízo corresponder a uma má prestação dos serviços de garantia dos meios de saúde para os cidadãos, preciso re-estruturar o Poder Judiciário porque não estamos colocando em questão o direito fundamental à saúde. A Constituição Federal começa, no artigo 1º, por colocar como princípio fundamental da República Federativa do Brasil a dignidade humana”, afirmou.

Complexidade

A ministra lembrou, no entanto, que a prestação do serviço de saúde por força de decisão judicial não é a ideal, pois expõe magistrados a decisões urgentes e pressiona os limites do orçamento público. “Os governadores, sobretudo, nos dizem que muitas vezes um juiz dá uma decisão, às vezes uma liminar (provisória, de efeito imediato), para obrigar o Estado a comprar um medicamento importado, quando há outro com os mesmos efeitos, de acordo com a medicina de evidências, mas muitas vezes o juiz tem uma madrugada para decidir se atende ou não atende àquele pleito. Um governador me disse, assim que eu entrei no STF, que gastava 18% do orçamento da Saúde do seu estado (com 16 milhões de habitantes), para cumprir decisões judiciais em favor de 300 pessoas. São escolhas trágicas para o gestor público e para o juiz”, afirmou a Presidente do CNJ.

 

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