Fórum Regional Itinerante em Itaperuna

Texto: Maria da Conceição Sá

 
Com uma plateia de mais de 200 pessoas que lotaram o Salão do Júri, a Comarca de Itaipava, na pessoa do diretor do fórum, Juiz Maurício dos Santos Garcia, recebeu, no dia 19 de setembro, palestra e debate do Fórum Regional Itinerante sobre Saúde Pública e Suplementar com os temas “A Judicialização do Direito à Saúde” e “A Mediação como Resolução de Conflitos”. Compuseram o corpo de palestrantes o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do STJ, o Desembargador Fabio Dutra, do TJRJ e diretor do IMB, o Desembargador Guaraci de Campos Vianna, do TJRJ e diretor do IMB, e o Doutor Leandro Zandonadi, advogado especialista no assunto. A mesa principal de abertura do evento contou ainda com o prefeito de Itaperuna, Dr. Alfredo Marques de Paula, a diretora do 12º NUR, Juíza Leidejane Chieza, o diretor-presidente da Unimed Norte Fluminense, Dr. João Paulino S. Prazeres, e o diretor da Unimed, Dr. Euclides Carpi.
Foi unânime na mesa principal a importância do debate sobre os temas e o grande comparecimento ao evento, num ambiente com capacidade para 120 pessoas sentadas foram necessárias muitas cadeiras extras para acomodar toda a plateia. Alguns, como o prefeito e o diretor do Fórum de Itaperuna, destacaram a oportunidade de acolher pela primeira vez tão importante discussão com a presença de tantas autoridades da Justiça nacional. Há seis anos como juiz na comarca e atuando como diretor do fórum há seis meses, o Juiz Maurício dos Santos Garcia disse que foi uma oportunidade única e pioneira reunir tantas autoridades para discutir temas tão importantes. Para o Magistrado, “a judicialização do direto à saúde é um tema que nos preocupa porque sempre existem conflitos com visões de princípios, de um lado a dignidade e a saúde, de outro, os princípios que regem o contrato, e nós, como juízes, devemos ponderar, como a vida e a dignidade são bens maiores, e realmente resolver a controvérsia em prol da vida e da saúde, sem esquecer os contratos firmados, sem esquecer a estabilidade nas relações jurídicas”.
O primeiro palestrante a se apresentar foi o Desembargador Fabio Dutra (1º Tesoureiro do IMB), que no evento estava representando a Presidente do TJRJ, Desembargadora Leila Mariano. Inicialmente, ele falou sobre a honra de estar pela primeira vez em Itaperuna, apesar de ser natural de Santo Antonio de Pádua, município da mesma região do estado. O Desembargador Dutra fez um histórico das soluções jurídicas de conflito, citando a autotutela, a arbitragem, até a presença do Estado nas decisões judiciais. Depois, apresentou-se o Desembargador Guaraci Vianna (Diretor de Cursos e Conclaves do IMB), que, representando o Presidente do IMB, Desembargador Roberto Guimarães, fez um apelo para que os desembargadores participem mais das atividades do IMB e agradeceu a boa receptividade da Comarca de Itaperuna ao evento e aos participantes. Segundo o Desembargador Guaraci, saúde é uma questão aflitiva em que, normalmente a pessoa entra com uma ação judicial quando há uma necessidade premente. Ele afirmou que o debate promovido pelo Fórum Regional Itinerante é muito importante para que se possa avaliar melhor as dificuldades enfrentadas nos municípios, em virtude das decisões judiciais no tocante ao direito à saúde.

Direito fundamental
O Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva destacou que “é fundamental a oportunidade de discutir o tema com os juízes no lugar onde eles atuam porque sempre surgem novas ideias de como enfrentar as dificuldades inerentes ao exercício desse direito e ao mesmo tempo o exercício da jurisdição da melhor forma possível”. Sobre as dificuldades enfrentadas pelos magistrados, o Ministro Ricardo Cueva afirmou:
– O juiz tipicamente não é um agente que faça distribuição de recursos e quando há demandas que envolvem o direito de saúde, ele é obrigado a decidir quem vai receber tratamento, medicamento, uma cirurgia, e, implicitamente, que outra pessoa, outro grupo não vá receber, já que os recursos são finitos, são escassos por definição. Então, quando o juiz se defronta com uma questão como essa e tem que decidir quem vai receber o que, ele se coloca numa posição que não é típica da atividade jurisdicional e, obviamente, isso lida com os sentimentos dele também como pessoa humana, é uma atividade muito difícil. E, por outro lado, do ponto de vista social, é um grande desafio, não digo nem que a política pública de saúde muitas vezes acaba sendo enfraquecida por decisões individuais e que alocam os recursos de uma maneira diferente do que a prevista na política.
O Ministro Ricardo Cueva agradeceu pela oportunidade de participar do evento e conhecer a realidade local, acreditando que “pode ser importante para que surjam novas propostas para lidar com os desafios que o sistema público e privado de saúde enfrentam hoje”.

Saúde inviabilizada
O Dr. Leandro Zandonadi apresentou sua palestra, antes de ser aberto o debate interdisciplinar, em que participaram as autoridades, os palestrantes e a plateia, composta por profissionais da Justiça e da área médica e, principalmente, por estudantes de Direito. Segundo ele, a saúde suplementar está correndo sério risco de ficar inviabilizada no Brasil, devido à defasagem entre os custos assistenciais e as receitas que as operadoras de serviço vêm acumulando, inclusive em função de decisões judiciais extremamente benéficas aos consumidores.
– Com o advento da Lei 9.656 e, principalmente, também do Código de Defesa do Consumidor, surgiu uma onda de que se procurou tirar do mundo jurídico o que havia até então sobre saúde suplementar, que era uma verdadeira anarquia com cláusulas extremamente abusivas e em desprestígio aos consumidores. E o Judiciário, diante dessa perplexidade de que os consumidores de fato, naquela época, eram muito prejudicados, passaram de certa forma a tutelá-los de uma maneira que hoje se percebe que ela tem que ser revista em prol da continuidade da saúde suplementar – comenta.
Segundo o advogado da Unimed, devido ao desequilíbrio econômico gerado pelo grande número de atendimentos e a proibição pela ANS de reajustes que não sejam os anuais, o número de administradoras de plano de saúde está em declínio há muitos anos, várias estão fechando e muitas com dificuldades. Ele sugere que, para reverter esse quadro negativo, deve haver uma ampla discussão entre o Judiciário, as operadoras de plano de saúde e os consumidores, como também o Governo. “Pode ser que num curto espaço de tempo um quarto da população brasileira, no caso 50 milhões de habitantes que têm plano de saúde, pode ficar sem e ter que recorrer ao SUS, porque, por exemplo, grande parte das operadoras de seguro não comercializam mais planos individuais e a tendência é que, se o encargo que nos é imposto, principalmente pelo Judiciário, continuar da forma que está, elas vão remeter os seus recursos financeiros para outras atividades de menor risco e maior lucratividade.”

Encerramento
Projeto realizado em conjunto pelo Instituto dos Magistrados do Brasil (IMB), pelo Jornal da Justiça e pela Jusmed Rio, o Fórum Regional Itinerante sobre Saúde Pública e Suplementar foi realizado em várias comarcas do interior desde o início do ano. O enceramento do Fórum Regional Itinerante acontecerá na capital (Rio de Janeiro), no I Tribunal do Júri (Museu da Justiça), no dia 31 de outubro.
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